Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Ação de cobrança. Município que defende a legalidade da retenção de valores pelo descumprimento de cláusulas contratuais, nos termos da Lei 8.666/1993, art. 55. Agravo interno. Ausência de impugnação à fundamentação. Súmula 182/STJ.

«I - Na origem, trata-se de ação de cobrança objetivando o recebimento de valores relativos a prestação de serviços objeto de contrato administrativo celebrado entre as partes após certame licitatório, serviços estes que, embora devidamente prestados, não foram pagos. Na sentença, julgou-se procedente o pedido. No Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, a sentença foi parcialmente reformada apenas para alterar os critérios de correção monetária. ... (Continua)