Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil e tributário. CDA. Preenchimento dos requisitos legais. Revisão. Súmula 7/STJ. Aplicação da taxa selic. Controvérsia dirimida à luz da legislação local. Incidência da Súmula 280/STF.
«1 - O Tribunal de origem, com base no exame do título executivo extrajudicial, concluiu que foram preenchidos os requisitos legais que disciplinam o conteúdo da CDA. A revisão desse entendimento esbarra no óbice da Súmula 7/STJ. ... ()
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