Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Processual civil. Ação de prestação de contas. Cerceamento de defesa. Inexistência. Alteração de ofício do termo inicial dos juros de mora. Alegado julgamento extra petita. Acórdão recorrido em consonância com o entendimento desta corte superior. Revisão de matéria fático-probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Ausência de fundamentos que justifiquem a alteração da decisão recorrida. Agravo interno desprovido.