Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de busca e apreensão. Notificação extrajudicial realizada no endereço informado no contrato. Validade. Precedentes. Constituição em mora reconhecida pela corte de origem. Súmula 7/STJ.

«1 - Entendimento assente deste Superior Tribunal no sentido de que, para a constituição do devedor em mora nos contratos de alienação fiduciária, é imprescindível a comprovação de encaminhamento de notificação ao endereço constante do contrato, bem como de seu efetivo recebimento, o que ocorreu no presente caso. ... (Continua)