Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno nos recursos especiais. Direito civil e processual civil. Obrigação de fazer cumulada com indenização. Cirurgia cerebral. Legitimidade extraída a partir da leitura dos documentos do processo. Súmula 7/STJ. Ressalva da possibilidade de debate em eventual ação de regresso entre as conveniadas.

«1 - Embora excepcionados no enunciado da Súmula 608/STJ os contratos administrados por entidades de autogestão, elidir o CDC, anulando o processo, para permitir a intervenção de terceiro que esteve nos autos e nele recorreu até esta Corte Superior, não atende a finalidade do próprio instituto, que é a celeridade processual. ... (Continua)