Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no recurso especial. Restituição de valores. Culpa exclusiva do vendedor. Conclusão do tribunal de origem. Alteração. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Lucros cessantes e multa contratual. Bis in idem. Inovação recursal. Comissão de corretagem. Ausente atividade de corretagem. Conclusão do tribunal de origem. Alteração. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.