Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no recurso especial. Direito autoral e propriedade intelectual. Processual civil. Ação ordinária de abstenção de uso de direitos autorais c/c perdas e danos. Incidência da Lei 9.279/1996. Ausência de registro. Concorrência desleal. Inexistência. Indenização. Inviabilidade. Ofensa ao CPC/1973, art. 535. Inocorrência. Revisão de matéria fático-probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido