Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos de declaração. CPC/2015, art. 1.026, §§ 2º e 3º. Multa. Interposição de outros recursos condicionada ao depósito prévio do valor. Ausência. Oposição reiterada. Embargos de declaração manifestamente protelatórios.

«1 - A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça manifesta-se no sentido de que o condicionamento da interposição de qualquer recurso ao depósito da multa do CPC/2015, art. 1.026, § 3º, só é admissível quando se está diante da segunda oposição de embargos de declaração protelatórios, o que não ocorreu no presente caso. ... (Continua)