Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Contrato de cessão de direitos e deveres, rescisão contratual. Matéria que demanda reexame de fatos e provas. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

«1 - As conclusões do acórdão recorrido decorreram da análise dos elementos fático - probatório dos autos, e interpretação de cláusulas contratuais, e sua revisão não é possível em sede de recurso especial, em razão dos óbices das Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. ... (Continua)