Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Seguridade social. Agravo interno. Recurso especial. Previdência privada. Restituição de contribuições indevidamente descontadas. Pretensão de ressarcimento de enriquecimento sem causa. Prescrição vintenária e trienal. Observância da regra de transição do Código Civil.

«1 - A prescrição da pretensão de ressarcimento de contribuições descontadas indevidamente dos vencimentos de beneficiários de plano de previdência privada é de 20 (vinte) anos, nos termos do CCB/1916, art. 177, e de 3 (três) anos, consoante dispõe o CCB/2002, art. 206, § 3º, IV, observada a regra de transição do CCB/2002, art. 2.028, por se tratar de pretensão de ressarcimento de enriquecimento sem causa. Precedentes. ... (Continua)