Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime contra a ordem tributária. (Lei 8.137/1990, art. 1º). Materialidade delitiva. Súmula 7/STJ. Súmula Vinculante. Consolidação de entendimento aplicado antes de sua edição. Dolo específico. Prescindibilidade. Súmula 568/STJ. Recurso improvido.
«1 - A questão relativa à existência de provas da materialidade delitiva não prescinde do revolvimento do conteúdo fático-probatório dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ. ... ()
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