Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Recurso ordinário constitucional em habeas corpus. Roubo circunstanciado. Prisão preventiva fundada no anterior cometimento de ato infracional equiparado ao mesmo crime. Fundamentação idônea. Recurso desprovido.

«1 - A decretação ou a manutenção da prisão preventiva depende da configuração objetiva de um ou mais dos requisitos do CPP, art. 312. Para isso, o Julgador deve consignar, expressamente, elementos reais e concretos indicadores de que o indiciado ou acusado, solto, colocará em risco a ordem pública ou econômica, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal. ... (Continua)