Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Administrativo. Concurso público. Provimento por ordem judicial. Indevida a indenização dos vencimentos e demais vantagens no período anterior ao exercício do cargo. Não ocorrência de arbitrariedade flagrante a excepcionar a regra. Contradição, omissão e obscuridade inexistentes. Embargos de declaração do particular rejeitados.

«1. o CPC/2015, art. 1.022 é peremptório ao prescrever as hipóteses de cabimento dos Embargos de Declaração; trata-se, pois, de recurso de fundamentação vinculada, restrito a situações em que patente a incidência do julgado em obscuridade, contradição ou omissão, o que não se constata no caso em apreço. ... (Continua)