Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Suposta violação dos CPC/1973, art. 468 e CPC/1973, art. 535 não configurada. Ausência da alegada omissão. Agravo interno do mpf desprovido.

«1. Inexiste ofensa aos CPC/1973, art. 468 e CPC/1973, art. 535. O Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, não padecendo o acórdão recorrido de qualquer omissão, contradição ou obscuridade. Não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução, medida adotada pela Corte a quo na espécie. ... (Continua)