Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Exceção de pré-executividade em execução fiscal. Isenção de custas processuais. Possibilidade. Entendimento desta corte superior. Agravo interno da fazenda nacional a que se nega provimento.

«1. Conforme o entendimento desta Corte Superior, a isenção de custas nos Embargos à Execução (que compreende, também, a interposição de Apelação em face da sentença) aplica-se à Exceção de Pré-Executividade, inclusive para o manejo de recurso contra a decisão que a rejeite. Julgados: AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, DJe 25/9/2017; REsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 6.10.2016. ... (Continua)