Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Indeferimento do pedido de concessão de gratuidade de justiça. Alteração. Entendimento. Vedação. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.
«1 - O Tribunal estadual concluiu pelo indeferimento da concessão da justiça gratuita. Reverter tal posicionamento demandaria o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, o que se mostra impossível ante a natureza excepcional da via eleita, consoante a Súmula 7/STJ. ... ()
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