Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no recurso especial. Ação de consignação em pagamento. 1. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. 2. Comprovação de quitação de umas das parcelas do contrato de consórcio. Impossibilidade de aferição. Incidência da Súmula 7/STJ. 3. Necessidade de intimação para complementação do depósito. Ausência de prequestionamento. Incidência das Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. 4. Teoria do adimplemento substancial. Inaplicabilidade na ação de consignação em pagamento. Depósito que, se não realizado na integralidade, enseja a improcedência da demanda. Repetitivo Acórdão/STJ. 5. Agravo interno desprovido. CPC/2015, art. 539.

«1 - Verifica-se que o Tribunal de origem analisou todas as questões relevantes para a solução da lide, de forma fundamentada, não havendo que se falar em negativa de prestação jurisdicional. ... (Continua)