Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Defensoria pública da União. Intempestividade. Agravo regimental não conhecido.
«1. É intempestivo o agravo regimental interposto pela Defensoria Pública da União fora do prazo de 10 dias corridos contados da intimação pessoal, nos termos da Lei 8.038/1990, art. 39 c/c Lei Complementar 80/1994, art. 44, I c/c RISTJ, art. 258. ... ()
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