Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Mandado de segurança. Decisão que negou seguimento a recurso extraordinário. Pacífico o entendimento acerca do descabimento de MS contra decisão transitada em julgado. Inexistência de direito líquido e certo.

«I - Trata-se de agravo interno interposto contra monocrática que decidiu Mandado de Segurança impetrado por Washington da Silva Castro em face de decisões proferidas pelos Ministros Humberto Martins e Maria Thereza de Assis Moura, no julgamento da admissibilidade de recurso extraordinário, nos autos do AREsp. Acórdão/STJ. ... (Continua)