Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Administrativo. Servidor público. Agravo interno no recurso especial. Embargos de declaração manifestamente protelatórios. Multa do CPC/1973, art. 538, parágrafo único, aplicada pelo tribunal de origem. Manutenção.
«1 - É incabível a oposição de novos embargos de declaração com o objetivo de rediscutir matéria já apreciada pelo Tribunal a quo no julgamento dos aclaratórios anteriores, o que justifica a manutenção da multa aplicada na Instância de origem. ... ()
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