Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil e administrativo. CPC/2015, art. 1.022. Violação. Inexistência. Transporte rodoviário de carga. Vale-pedágio obrigatório. Pagamento antecipado. Descumprimento. Multa. Transportador autônomo. Responsabilidade. Reexame de provas. Impossibilidade.
«1 - «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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