Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Aplicação do princípio da non reformatio in pejus.

«1 - A decisão agravada contém equívoco quanto à avaliação do recurso especial, pois não deveria ter sido conhecido, por não ter enfrentado o fundamento do acórdão recorrido de que o feito não trata de revisão de renda inicial, mas de renda mensal, o que afastaria a incidência da Lei 8.213/1991, art. 103. Súmula 283/STF. ... (Continua)