Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Dispositivo legal apontado como violado. Impertinência. Súmula 284/STF. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Divergência. Súmula. Descabimento. Decisão mantida.
«1 - «A impertinência do dispositivo legal apontado como violado, no sentido de ser incapaz de infirmar o aresto recorrido, revela a deficiência das razões do recurso especial, fazendo incidir a Súmula 284/STF (STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe de 18/6/2012). ... ()
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