Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Prisão em flagrante convertida em preventiva. Pretendida revogação. Custódia antecipada baseada na gravidade abstrata do fato criminoso. Ausência de fundamentação concreta da ordem constritiva à luz do CPP, CPP, art. 312. Medidas cautelares alternativas. Adequação e suficiência. Coação ilegal caracterizada.

«1 - Há constrangimento ilegal quando a preventiva encontra-se fundada na gravidade abstrata dos fatos criminosos assestados ao acusado, dissociada de qualquer elemento concreto e individualizado que indicasse a indispensabilidade da prisão cautelar à luz do CPP, art. 312, mostrando-se suficiente, assim, a imposição de medidas cautelares alternativas. ... (Continua)