Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Recurso especial do administrado. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Militar temporário. Reforma. Incapacidade definitiva não reconhecida pela instância inferior. Súmula 7/STJ.
«1 - A falta de indicação do dispositivo legal contrariado compromete a fundamentação do recurso, tornando-a deficiente, nos termos da Súmula 284/STF. ... ()
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