Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Prestação de contas. Inexistência do dever de prestar contas. Matéria que demanda reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

«1 - As conclusões do Tribunal de origem apontadas acima, sobre a inexistência do dever de prestar contas, não podem ser revistas por esta Corte Superior, pois demandaria, necessariamente, reexame do conjunto fático - probatório dos autos, e análise do contrato entabulado entre as partes, o que é vedado em razão dos óbices das Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. ... (Continua)