Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Alienação de bens imóveis. Descumprimento contratual. Matéria que demanda reexame de fatos e provas. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

«1 - As conclusões do acórdão recorrido no tocante à inexistência de cerceamento de defesa, e validade das cláusulas editalícias, não podem ser revistas por esta Corte Superior, pois demandaria, necessariamente, incursão na seara fático - probatória e contratual dos autos, o que é vedado em razão dos óbices das Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. ... (Continua)