Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Estatuto da criança e do adolescente. ECA. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Ato infracional equiparado ao crime de tráfico ilícito de entorpecentes. Medida socioeducativa. Internação. Fundamentação. Gravidade abstrata do ato infracional. Condições pessoais desfavoráveis. Ilegalidade. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... (Continua)