Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Recurso em habeas corpus. Estelionato. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Gravidade concreta do delito. Crime cometido durante a busca das vítimas da tragédia de brumadinho/MG. Ausência de vínculo com o distrito da culpa. Garantia da ordem pública e aplicação da Lei penal. Inexistência de constrangimento ilegal.

«1 - A prisão cautelar, como é cediço, é medida excepcional de privação de liberdade, que somente poderá ser adotada quando as circunstâncias do caso concreto, devidamente fundamentadas no CPP, art. 312, demonstrarem a sua imprescindibilidade. Contudo, justificada a custódia preventiva em razões idôneas e devidamente preenchidos todos os seus requisitos, inviável a sua revogação por esta Corte. ... (Continua)