Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Súmula 691/STF. Não superação. Prisão preventiva justificada. Necessidade de garantia da ordem pública. Flagrante ilegalidade não configurada. Agravo regimental não provido.
«1 - O mérito da impetração originária não foi analisado pelo Tribunal a quo, a atrair o impeditivo da Súmula 691/STF, só ultrapassado nos casos em que a ilegalidade é tão flagrante que não escapa à pronta percepção do julgador. ... ()
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