Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Agravo de instrumento. Processo disciplinar. Cvm. Prescrição. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Omissão caracterizada. Retorno dos autos ao tribunal de origem. Para julgamento no ponto omisso. Agravo interno não provido.

«1 - De acordo com o CPC/2015, art. 1.022, os embargos declaratórios são cabíveis contra qualquer decisão judicial quando houver obscuridade ou contradição, ou para suprir omissão ou corrigir erro material. ... (Continua)