Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Tributário. Cerceamento do direito de defesa. Pretensão de reexame fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.

«I - Na origem, trata-se de ação objetivando a repetição do indébito tributário (ISS recolhido a maior no período/01/2011 a janeiro de 2014, sobre licenciamento ou cessão de direito de uso de programas de computação). Na sentença, julgou-se improcedente o pedido formulado. No Tribunal de origem, deu-se provimento ao recurso, para decretar a nulidade do processo por cerceamento de defesa, em razão da insuficiência da prova documental, considerando a necessidade de suplementação por prova pericial. ... (Continua)