Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. IPTU. Nulidade da CDA. Preenchimento dos requisitos. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

«1 - Ao enfrentar a tese de nulidade da CDA por impossibilidade de se alterar o pólo passivo da execução fiscal, a Corte de origem entendeu no sentido de que a liquidez da certidão apenas pode ser afastada quando a parte comprovar a inexigibilidade da dívida exequenda, o que não teria ocorrido no caso concreto (e/STJ fl. 78). ... (Continua)