Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Servidor público. Direito à nomeação. Candidato aprovado fora do número de vagas. Comprovação de grande contratação irregular de servidores temporários. Exame do conjunto fático-probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1 - O provimento do especial, quanto à possibilidade de nomeação da recorrente depende do exame fático-probatório dos autos, com o fim de verificar se o Estado do Goiás está desvirtuando o provimento de cargos públicos efetivos por meio de contratação de mais de 800 servidores temporários. Essa tarefa não é possível nos termos da Súmula 7/STJ. ... (Continua)