Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Resilição de contrato. Cumprimento de obrigação decorrente de acordo judicial. Pratica de ato ilícito. Reexame de conteúdo fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Ausência de indicação do dispositivo legal. Súmula 284/STF. Decisão mantida.
«1 - O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula 7/STJ). ... ()
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