Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e civil. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Omissão verificada. Recurso interposto antes do julgamento dos embargos de declaração. Não alteração do acórdão recorrido. Desnecessidade de ratificação. Conhecimento do recurso. Fato do produto ou do serviço. Não ocorrência. Empresa de telefonia móvel. Inadimplemento contratual. Prescrição decenal. Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes.

«1 - Os embargos de declaração são cabíveis quando houver na decisão obscuridade, contradição, omissão ou erro material, consoante dispõe o CPC/2015, art. 1.022. ... (Continua)