Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Habeas corpus. Arts. 33, parágrafo 1º, I, e 34, ambos da Lei 11.343/2006. Prisão preventiva. Indícios de autoria. Reexame. Inviabilidade na via eleita. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta. Circunstâncias do flagrante. Apreensão de substância utilizada para adulterar cocaína. Objetos para fabricação e embalagem de drogas. Veículos e edificações com fundos falsos. Condições favoráveis. Irrelevância in casu. Medidas cautelares diversas. Insuficiência. Constrangimento ilegal. Não ocorrência.

«1 - A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no CPP, art. 312, revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis. ... (Continua)