Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Habeas corpus. Tráfico, associação para o tráfico, organização criminosa e posse ilegal de arma. Excesso de prazo. Supressão de instância. CPP, art. 312. Periculum libertatis. Motivação idônea. Não configuração. Ordem denegada.
«1 - Acerca do excesso de prazo, o tema não foi apreciado no acórdão combatido, o que inviabiliza seu exame nesta oportunidade, sob pena de se incorrer em indevida supressão de instância. ... ()
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