Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Art. 129, § 9º, do CP. Lei 11.340/2006. Súmula 691/STF. Não superação. Prisão preventiva justificada. Necessidade de garantia da ordem pública. Reiteração de agressões contra a vítima ex-companheira. Flagrante ilegalidade não configurada. Agravo regimental não provido.
«1 - O mérito da impetração originária não foi analisado pelo Tribunal a quo, a atrair o impeditivo da Súmula 691/STF, somente ultrapassada nos casos em que a ilegalidade é tão flagrante que não escapa à pronta percepção do julgador. ... ()
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