Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Lei 9.605/1998, art. 63. Ausência de dolo na conduta. Reexame do contexto fático-probatório dos autos. Inviabilidade. Óbice da Súmula 7/STJ. Ausência de laudo pericial. Desaparecimento dos vestígios. Materialidade comprovada por outros elementos de prova. Possibilidade. Recurso desprovido.

«1 - A presença do dolo foi atestada pelas instâncias de origem após a detida análise do acervo fático-probatório. Impossibilidade de reexame dos fatos e das provas em instância superior, o que atrai o disposto na Súmula 7/STJ. ... (Continua)