Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Recurso especial repetitivo. Tema 948/STJ. Proposta de afetação. Recurso especial representativo da controvérsia. Rito dos recursos especiais repetitivos. Direito processual civil. Ação civil pública. Cadernetas de poupança. Expurgos inflacionários. Defesa do consumidor. Ação proposta por associação de defesa do consumidor em face de instituição financeira. Adequação ou distinção entre o caso em exame e as razões de decidir das hipóteses julgadas pelo STF no RE 573.232 (Tema 82/STF) e no RE 612.043 (Tema 499/STF). Necessidade de fixação de tese. CDC, art. 90.

... (Continua)