Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo em recurso especial. Administrativo. Ação civil pública. Súmula 7/STJ. Inaplicabilidade. Mera revaloração jurídica dos fatos. Violação da Lei 8.429/1992, art. 10 e da Lei complementar 101/2000, art. 14 da Lei de responsabilidade fiscal. Concessão de renúncia de tributo sem Lei autorizativa. Improbidade administrativa.

«I - Trata-se, na origem, de ação civil pública por ato de improbidade administrativa movida pelo Ministério Público do Estado de Mato Grosso do Sul, em razão do perdão de multa - referente ao Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza (ISSQN) - concedido ao Grupo Zagaia. ... (Continua)