Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Administrativo. Alegação de violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Inexistência de mácula pontada. Irresignação da recorrente. Julgados trazidos pela parte recorrente em dissonância com a atual jurisprudência do tema controvertido.

«I - Na origem, trata-se de mandado de seguranca impetrado contra ato da Diretora do CESEC - Centro Estadual de Educação Continuada de Uberlândia. Na sentença, a segurança foi concedida. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para denegar a segurança. ... (Continua)