Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil (CPC/2015). Embargos de declaração. Comissão de corretagem. Programa minha casa, minha vida. Inexistência de quaisquer dos vícios do CPC/2015, art. 1.022. Alegações dissociadas da realidade dos autos. Rediscussão de matéria já decidida. Embargos de declaração rejeitados.