Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no recurso especial. Sentença. Publicação. Vigência do CPC/1973. Embargos de declaração. Publicação. Vigência do CPC/2015. Regramento. Enunciado Administrativo 3/STJ. Inovação. Inadmissibilidade. Não provimento.

«1 - Publicada a decisão proferida nos embargos de declaração já na vigência da Lei 13.105/2015, está o recurso sujeito aos requisitos de admissibilidade do atual Código de Processo Civil, conforme Enunciado Administrativo 3/2016 do Plenário do Superior Tribunal de Justiça. ... (Continua)