Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Habeas corpus. Prisão preventiva. Estupro de vulnerável. Fundamentos da prisão. Idoneidade. Ausência de constrangimento ilegal.
«1 - A prisão preventiva constitui medida excepcional ao princípio da não culpabilidade, cabível mediante decisão devidamente fundamentada quando evidenciada a existência de circunstâncias que demonstrem a necessidade da medida extrema nos termos do CPP, art. 312 e seguintes do Código de Processo Penal. ... ()
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