Jurisprudência Selecionada

1 - STF Constitucional e processual civil. Agravo interno nos embargos declaratórios em mandado de segurança. Ato de Ministro do STF. Alegada omissão ou obscuridade no relatório da ADI 5039. Impetração incabível. Utilização do mandado de segurança como sucedâneo de embargos de declaração (CPC/2015, art. 1.022, parágrafo único, II). Precedentes. Recurso de agravo a que se nega provimento.