Jurisprudência Selecionada
1 - STF Recurso extraordinário com agravo. Matéria penal. Alegada violação aos preceitos inscritos na CF/88, art. 5º, XXXV, LIV, LV e LVII, e CF/88, art. 98, I,. Ausência de ofensa direta à constituição. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 279/STF. Inocorrência. Agravo interno improvido.
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