Jurisprudência Selecionada

1 - STF Meio ambiente. Agravo interno em mandado de segurança. Acórdão do conselho nacional de justiça que julgou procedente revisão disciplinar. Atuação da instância censória local em contrariedade à Lei e à evidência dos autos. Gravação ambiental feita por um dos interlocutores sem o conhecimento dos demais. Validade probatória. Tese firmada por ocasião do exame do tema 237/STF da repercussão geral. Potencial relevância criminal dos fatos em apuração na seara administrativa. Disciplina da prescrição da pretensão punitiva por prazo estabelecido no CP, art. 109 que não pode ser afastada de modo imediato e inequívoco.

«1 - A autoridade impetrada, em sintonia com a jurisprudência desta Suprema Corte (tese firmada ao exame do Tema 237/STF da repercussão geral), entendeu que o Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro atuou em contrariedade à lei, quando recusou validade probatória a vídeo capturado por profissional de imprensa, em repartição pública, sem conhecimento dos demais interlocutores. Esse vídeo teria aptidão, em tese, de demonstrar a prática, pela impetrante, de falta funcional consistente na delegação de atividades jurisdicionais indelegáveis a servidores. ... (Continua)