Jurisprudência Selecionada

1 - STF Embargos de declaração recebidos como agravo regimental em habeas corpus. Homicídio qualificado (CP, art. 121, § 2º, II e IV, do CP). Tribunal do Júri. Vício na composição do conselho de sentença. Inexistência. Nulidades suscitadas apenas nas razões do writ dirigido ao tribunal estadual. Preclusão.

«1 - O CPP, art. 426, § 4º, do Código de Processo Penal proíbe a participação de um mesmo jurado na lista geral em dois anos consecutivos, mas não impede que seja convocado para participar de mais de um julgamento no Tribunal do Júri naquele período de 12 meses. ... (Continua)